Felipe Flausino M. Reis

Do estado de necessidade na bancarrota preferencial

Resumo

Trata-se de uma análise da aplicabilidade do instituto do estado de necessidade, como causa de justificação para a bancarrota preferencial, prevista como crime no art. 172 da Lei n. 11.101/2005. Por meio dela promove-se uma reflexão sobre os limites do poder de gestão dos ativos privados por empresários em crise, com o objetivo de fortalecer os limites de aplicação da lei penal falimentar, considerando a função social e o princípio da preservação da empresa.

Considerações iniciais

No atual cenário econômico é certo que a maioria das empresas enfrentou, enfrenta ou enfrentará uma crise. Com isso, as decisões tomadas pelo administrador passam a ser determinantes, seja para a superação da crise, seja para ruína da empresa.

O que se propõe nesse trabalho é analisar se, dentro desse cenário de crise, o administrador que dispõe/onera patrimônio ou gera obrigação, favorecendo um de seus credores em prejuízo dos demais, no intuito de reverter a situação de crise e preservar a empresa, pratica o crime do art. 172 da Lei n. 11.101/05, caso tenha sua falência decretada.

Pretende-se checar se é possível aplicar o instituto do estado de necessidade à hipótese supracitada, a fim de excluir a ilicitude da conduta do gestor, considerando os requisitos necessários para aplicação da excludente e a ponderação entre o prejuízo dos credores e a preservação da empresa.

Assim, considerando que um dos requisitos do estado de necessidade é a existência de perigo não criado pelo agente e que nesse caso o perigo é a crise enfrentada, indaga-se se a empresa que atravessa crise causada por um fator absolutamente independente de sua gestão, decorrente, por exemplo, de uma crise mundial, poderia avocar a excludente.

Esse problema será enfrentado a partir da análise dos princípios da função social e da preservação da empresa, bem como das nuanças do estado de necessidade e do art. 172 da lei falimentar.

Propõe-se, assim, uma reflexão critica sobre os limites do poder de gestão dos ativos privados por empresários e sobre os condicionamentos peculiares do injusto penal socioeconômico.

1 Contexto do problema: a função social, o princípio da preservação da empresa e a complexidade da atividade empresarial

Para o presente estudo, impõe-se destacar dois princípios basilares da lei de recuperação judicial e falência. São eles, o da preservação da empresa e o da função social.

A atividade empresarial está diretamente atrelada à economia do país, eis que, além de grande empregadora e contribuinte fiscal, influência significativamente nas relações de consumo, promovendo a concorrência e induzindo o desenvolvimento tecnológico (AVELINO, 2015). É ainda grande causadora de impactos ambientais e umas das principais responsáveis pelas atuais relações internacionais, comerciais e politicas. A atividade empresarial é, portanto, ponto de equilíbrio econômico-social.

Dada a importância da atividade empresarial para o desenvolvimento econômico do país, nossa legislação prevê a sua manutenção sempre que possível, tendo por base principiológica, a função social e a preservação da empresa. Conforme se demonstrará, ambos os princípios estão intimamente conectados um meio para o outro.

Deve-se entender por função social, o direito da empresa de ter respeitada a sua propriedade de forma compatível com o desenvolvimento social e humano. Em outras palavras, a função social da empresa diz respeito ao papel da atividade econômica voltada à comunidade, buscando preservar de forma sustentável, interesses particulares e coletivos (AVELINO, 2015).

É com base nessa ideia que a legislação falimentar, em seu artigo 47, previu a preservação da empresa como forma de manutenção da função social da empresa. Dessa forma, ao mesmo tempo em que se preserva o direito de propriedade, da livre iniciativa e a satisfação dos credores da empresa, busca-se também o bem estar das comunidades que delas dependam, preservando assim, sua função social.

O futurólogo norte-americano Alvin Tofller previu, em 1970, que viveríamos um estado de “alta transitoriedade” decorrente dos rápidos avanços tecnológicos. (TOFLER, 2014) Tofler entende a alta transitoriedade como uma grande onda de extinções e nascimentos de empresas que, devido a rápida mudança mercadológica passam de essenciais a obsoletas em um piscar de olhos.

É certo que os mercados nunca foram estáticos, mas também, nunca foram tão dinâmicos como atualmente. As empresas precisam constantemente se reinventar, caso contrário, são engolidas por um mercado cada vez mais competitivo. Nesse cenário, não há duvidas de que a tomada de decisões no universo corporativo é tarefa árdua e restrita a especialistas (ULHOA, 2011).

Deve-se ter em mente que a crise de uma empresa pode decorrer, não só das decisões erradas ou irresponsáveis de seus dirigentes, como também de fatores totalmente independente das decisões gerenciais, como por exemplo, uma crise econômica mundial. (SALGADO, 2010) Por isso, nem sempre deve-se associar a ruína de uma empresa a má gestão, já que muitas vezes, o dinamismo e a imprevisibilidade do mercado acabam por levar à ruína até os mais preparados gestores.

2 O Estado de necessidade como causa de exclusão da ilicitude de comportamentos em geral delitivos

O crime é analiticamente definido como conduta típica, ilícita e culpável. Ausente qualquer um desses requisitos, excluído estará o caráter criminoso do ato.[ ]

A conduta típica é aquela que se amolda à previsão abstrata contida na norma legal incriminadora. A ilicitude, por sua vez, deve ser compreendida como o antagonismo entre conduta e o ordenamento jurídico, ao passo que a culpabilidade é juízo de reprovabilidade da conduta típica e ilícita cometida pelo agente.O fato ser típico é um forte indicio de que também seja ilícito. Contudo existem hipóteses legais de exclusão da ilicitude das condutas típicas, assim como existem circunstâncias excepcionais que prejudicam a culpabilidade daqueles comportamentos típicos e ilícitos (MIRABETE, 2007).

As excludentes podem ser entendidas como um gênero de situações que autorizam a execução de um comportamento típico (que em geral também é proibido) (JAKOBS, 1995),sendo o estado de necessidade uma das suas espécies.

Com previsão no art. 24 do Código Penal, o estado de necessidade caracteriza-se pela colisão de interesses juridicamente protegidos (BITENCOURT, 2012). Quanto à sua natureza dogmática, a doutrina se divide em duas teorias. A unitária, que compreende o instituto sempre como causa de exclusão da ilicitude. E a teoria diferenciadora, que defende que, sendo o bem sacrificado de valor igual ou superior àquele preservado poderá haver exclusão apenas da culpabilidade, e só quando o conflito se der entre bens desiguais, com sacrifício do bem de menor valor, é que se excluirá a ilicitude (PRADO, 2008). Sob esta ótica tem-se na primeira hipótese o estado de necessidade exculpante, e na segunda o justificante (BITENCOURT, 2012).

Bitencourt, ao discorrer sobre o tema, destaca o § 2º do art. 24 e ressalta a clara diferenciação feita pelo legislador nos casos de desproporcionalidade entre os bens conflitantes, prevendo excepcionalmente uma culpabilidade diminuída. O autor ainda afirma que, apesar de nosso CP adotar a teoria unitária, admite a inexigibilidade de outra conduta para se reconhecer o estado de necessidade exculpante, principalmente nos casos de colisão de deveres, quando o agente tem de optar pelo cumprimento de um dever em detrimento de outro.

Para boa parte da doutrina, os requisitos do estado de necessidade consistem basicamente em: existência de perigo atual e inevitável para um bem jurídico; não provocação voluntária do perigo; inevitabilidade do perigo por outro meio; inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado; ausência de dever legal de enfrentar o perigo e, para a maior parte da doutrina, a finalidade de salvar o bem do perigo. [ ]

Para Fragoso, o perigo atual deve ser entendido como aquela ameaça concreta ao bem jurídico, não sendo suficiente a mera iminência do perigo. É necessário que haja real possibilidade de dano presente e imediato, não bastando a mera probabilidade deste vir a ocorrer (SALGADO, 2010).

No tocante a criação do risco pelo agente, vale ressaltar primeiramente o grande dissídio doutrinário acerca da criação culposa do risco. Parte da doutrina entende que a criação culposa do risco exclui o estado de necessidade,[ ] ao passo que outra corrente entende que não[ ].

No contexto dos crimes empresariais, a questão da voluntariedade na criação do risco deve se dar a partir de uma minuciosa análise das circunstâncias fáticas, ponderando-se o grau da negligência ou da imperícia com que atuou o agente. Isso porque, em um ambiente profissional, os gestores e administradores são presumidamente competentes para suas funções, razão pela qual ocupam aquele cargo, não sendo razoável exigir da sociedade que arque com o prejuízo decorrente da incompetência do empresário. Por essa razão, dentre as inúmeras variáveis existentes em um contexto corporativo, deve-se levar em conta, caso a caso, o grau de temeridade da conduta ensejadora do perigo, isto é; o nível da imperícia ou negligência verificada na condução dos negócios (SALGADO, 2010) [ ].

Paulo Cesar Busato explica a importância de não se confundir a criação do perigo intencional, com dolo ou imprudência em face do resultado. Segundo este autor, a questão não envolve dolo ou imprudência, mas sim a vontade de provocar o perigo (dolo de perigo [ ]). Para que se aplique o estado de necessidade, é preciso que esteja ausente a vontade do autor de criar a situação perigosa. Dessa forma, o perigo que decorrer da vontade do agente, mesmo sem intenção de causar o resultado, não estará amparado pelo estado de necessidade, ao passo que o perigo não intencionalmente criado pelo autor, desassociado do resultado e provocado culposamente, não prejudicará o cabimento da excludente de ilicitude.

Para que se configure o estado de necessidade é preciso ainda que se observe a inevitabilidade da conduta, no sentido de que a lesão a um dos bens jurídicos em conflito seja absolutamente impreterível para o salvamento do outro. Essa inevitabilidade deve levar em conta o homem médio, afastando-se, por exemplo, aquele que tinha o especial dever de enfrentar o perigo.

Deve-se considerar, ainda, certa proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaça o bem jurídico e o dano que será causado ao outro bem.

E por fim, deve ainda o agente, ter conhecimento da situação de perigo e atuar com o fim de salvaguardar um bem jurídico.

Em linhas gerais, esses são os requisitos necessários para o reconhecimento do estado de necessidade no âmbito penal. No entanto, a divergência doutrinária sobre o tema não fica adstrita aos penalistas.

3 Pressupostos fáticos da conduta penalmente relevante do empresário em crise: a sentença falimentar, o termo legal e indevido favorecimento de credores

No tocante a legislação falimentar, o ponto de partida para contextualização do presente estudo é a sentença que decreta a quebra da empresa.

É cediço que a sentença falimentar reconhece um estado de insolvência pré-existente, sendo esse, inclusive, um dos requisitos para que se formule o pedido de falência. Nessa linha, é possível que se afirme que a natureza jurídica da sentença falimentar é meramente declaratória. Lado outro, é inegável que a referida sentença faz nascer uma série de novas situações jurídicas, como é o caso do termo legal, dando a ela também uma natureza constitutiva.

O termo legal da falência nada mais é que o lapso temporal estabelecido pelo juiz, quando da decretação da quebra, que retroage no tempo para decretar ineficaz alguns atos praticados pelo falido. Este período, denominado ‘período suspeito’, é fixado pelo juiz em observância aos critérios previsto no art. 129 da lei falimentar, não podendo retroagir por mais de 90 dias do primeiro protesto por falta de pagamento. Nos casos de autofalência (SZTANJN E SOUZA JUNIOR, 2006) ou de pedido não fundado em impontualidade injustificada, o termo legal não poderá retrotrair por mais de 90 dias da data do ajuizamento da ação ou havendo convolação da recuperação judicial em falência [ ], por mais de 90 dias do seu requerimento.

O termo legal é ainda a base normativa de muitos crimes falimentares, inclusive o de favorecimento de credores, haja vista que somente a partir do termo é que um ato a princípio legitimo pode ser visto como um abuso lesivo. Foi essa a lógica utilizada pelo legislador para classificar os atos ineficazes do art. 129, incs. I e III (BATISTA, 2006).

Outro ponto que merece destaque acerca da sentença falimentar é o fato de que sua prolação é condição objetiva de punibilidade para os crimes falimentares em geral.

O professor Hélvio Simões Vidal (2010, p. 745), nos explica que as condições objetivas de punibilidade são elementos que apesar de não abarcados pelo tipo, vinculam o poder punitivo a uma condição superveniente. Em outras palavras, só haverá fato punível caso essa condição futura se realize, como ocorre com a ‘decretação de falência, para a maioria dos crimes falimentares’.

Afunilando um pouco mais o âmbito da análise, passa-se a tratar do art. 172 da Lei n. 11.101/05. Para Nilo Batista (2006, p. 198), o crime de favorecimento de credores é, em todas as suas modalidades, crime de perigo, construído não sobre um real prejuízo ao demais credores e sim sobre atos dos quais poderá decorrer tal prejuízo. Eis o tipo legal:

“Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.”

Nota-se que o referido artigo abrange não somente os atos praticados após a decretação da falência ou homologação do plano de recuperação judicial, mas também aqueles praticados antes. A aplicabilidade do dispositivo no âmbito dos atos pós-concessão ou homologação da recuperação, bem como da decretação da falência é de fácil visualização, já que a movimentação do patrimônio da empresa deixa de ser de interesse privativo do empresário.

Lado outro, quando os atos são praticados fora desse contexto falimentar, a aplicação do referido artigo se torna controvertida, já que os atos de movimentação patrimonial da empresa e até de favorecimento de credores constituem exercício regular do seu direito de proprietário. Por essa razão a doutrina estabelece o termo legal como o marco temporal do injusto típico em análise.

No tocante aos sujeitos ativos, tendo em vista se tratar de um crime anti e pós falimentar, esses poderão variar. Afinal, após a decretação da quebra a figura do empresário é substituída pela do administrador judicial. Já no polo passivo, serão sempre aqueles credores titulares de interesses patrimoniais expostos a perigo pelo favorecimento.

O núcleo típico, “praticar (...) ato”, deixa claro tratar-se de um crime comissivo, que pode ser praticado de três formas: disposição ou oneração patrimonial e geração de obrigação, o que faz dele ainda um tipo misto. O ato de disposição patrimonial é aquele que implica a transmissão ou desaparição da propriedade (BATISTA, 2006), como ocorre nas doações ou na venda por um valor muito abaixo do mercado. A oneração diz respeito ao gravame lançado sobre um bem, seja hipoteca, anticrese e até mesmo cláusula de inalienabilidade. Já a geração de obrigação é o ato em que o devedor fornece garantias pessoais, como ocorre com a fiança. E em se tratando de crime de perigo, a declaração de ineficácia e a consequente revogação do favorecimento não exercem quaisquer efeitos sobre a punibilidade, haja vista que o crime se consuma com a mera prática do ato.

Vale ressaltar que o credor eventualmente favorecido deve ser necessariamente concursal, ou seja, deve fazer parte do rol de credores habilitados no processo falimentar. Isso porque, se o falido ou recuperando fizer pagamento de crédito que não esteja incluído no procedimento concursal, não cometerá bancarrota preferencial e sim outro crime, como estelionato falêncial, bancarrota documental ou habilitação ilegal de crédito (BATISTA, 2006). Da mesma forma, não configura crime de bancarrota preferencial, o pagamento de dívida vencida ou de terceiros que com recursos próprios se sub-rogam dos direitos creditícios. A lógica é a mesma quando o credor favorecido já for titular de garantia real, haja vista tratar-se de uma classe privilegiada no processo falimentar. Nessa hipótese, é preciso que o pagamento preferencial não implique no prejuízo das classes trabalhistas e extraconcursais, eis que essas são preferentes à classe com garantia real (BATISTA, 2006).

Quanto a figura do credor, vale dizer que esse só praticará crime quando comprovado seu conluio com o devedor. Nesse caso, responderá como autor do crime, nos termos do parágrafo único do art. 172.

A bancarrota preferencial é um tipo doloso. Desta forma, para que exista o crime é preciso que o ato de disposição/oneração patrimonial ou gerador de obrigação seja praticado com consciência da situação de insolvência, ou se pós falimentar, da situação de falência. É necessária ainda a presença do fim especial de agir, consistente na intenção de favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais.

Sobre o tema, Nilo Bastita, citando Conti, explica que: “enquanto a vontade de favorecer um ou mais credores deve ser direta (...) aquela contígua de prejudicar os demais pode ser eventual”. Desta forma, será escusável a conduta do devedor que, com a intenção de reduzir um passivo financeiro, grave de hipoteca um bem (BATISTA, 2006).

4 Condições de exclusão da ilicitude da bancarrota preferencial, pelo estado de necessidade da empresa

O estado de necessidade, como já demonstrado, exige a presença concomitante de alguns requisitos. Dessa forma, atendida as formalidades da lei, o instituto será aplicável em qualquer situação, seja a um homicídio, seja a um crime falimentar.

Obviamente, a averiguação desses requisitos no âmbito corporativo é, na maior parte das vezes, muito mais complexa do que em um homicídio, e demanda uma análise bem aprofundada do caso concreto. Para que se possa analisar a aplicabilidade do estado de necessidade ao crime de bancarrota preferencial é preciso que se verifique em quais situações seus requisitos serão atendidos.

Dessa forma, como ponto de partida, tem-se por bem destacar que em um ambiente de crise econômico-financeira, o requisito do perigo atual será presumidamente a própria crise enfrentada pelo empresário, haja vista que seu agravamento ameaça concretamente o bem jurídico protegido, que nesse caso é a própria empresa.

Nessa linha, não se encontra grandes dificuldades de identificação do requisito da ‘ameaça do direto próprio ou alheio’, já que a situação de crise da empresa coloca em risco não só os empregos dos funcionários, mas toda uma cadeia de direitos e interesses difusos de grande relevância social, conforme demonstrado nos capítulos anteriores. Vale destacar que o principio da preservação da empresa para manutenção de sua função social é base não só da lei falimentar, mas de todo o ordenamento jurídico(VARELA, 2010). Sendo assim, é precisoobservar com cautela a conduta praticada pelo agente e identificar quem são os titulares do direito beneficiado pelo fato típico, bem como a relevância do direito resguardado.

Pois bem. É sabido que as instituições financeiras ofertam juros muito abaixo da média quando o contrato de empréstimo é condicionado a uma garantia real. A lógica é bem simples: a garantia real dá ao credor segurança para realizar o negócio, já que em caso de inadimplência poderá penhorar o bem. Esse tipo de transação é comum no universo corporativo, principalmente em um cenário de crise, onde as taxas de juros são altas e oferta de crédito baixa.

Nessa linha de raciocínio, imagine-se a seguinte situação: Uma empresa com diversos débitos opta por garantir uma dívida pré-existente junto a instituição financeira na qual é correntista, na promessa de conseguir uma nova linha de crédito com juros mais atrativos. Realizando essa transação, a empresa pretende pagar a folha de pagamento dos funcionários e ainda injetar capital de giro para reverter sua situação de crise. No entanto, um dos credores da empresa resolve pedir sua falência, antes mesmo da medida surtir efeito, resultando na decretação da sua quebra e ainda na denúncia por crime de bancarrota preferencial.

Nessa hipótese, a conduta se revela a princípio justificada pelo estado de necessidade, tendo em vista que não seria razoável esperar do empresário que sucumbisse diante da crise, apenas para não prejudicar a viabilidade de créditos preferenciais. É a mesma lógica aplicada por alguns muitos tribunais em crimes de tributários. [ ] Eles levaram em conta o papel da empresa como mantedora da ordem econômica, e concluíram que a conduta típica visando sua preservação seria justificável, em vista a relevância do interesse social envolvido.

Quanto à ‘inexistência de dever legal de enfrentar o perigo’, vale dizer que, o requisito só existiria caso o gestor fosse o responsável pela crise, o que já afastaria a aplicação da excludente. Já quanto à necessidade de conhecimento da situação, deve-se ter em mente que, diferente dos casos clássicos de estado de necessidade, em que se toma a decisão em poucos segundos, no âmbito corporativo, tem-se tempo considerável para se pensar na situação, o que sem dúvida viabilizará, na maioria dos casos, que o gestor tenha ciência acerca da real situação que enfrenta (SALGADO, 2010).

Contudo, para aplicação da excludente é preciso que o perigo, no caso a crise, não tenha sido voluntariamente criado pelo autor da conduta típica. Ora, é possível que uma empresa entre em crise sem que se possa identificar exatamente quais fatores foram preponderantes. Desta forma, a aplicação do estado de necessidade dependerá de uma profunda investigação da empresa e do contexto em que ela esta inserida.

Ricardo Baldacin Salgado, desenvolveu uma sistematização das diversas causas que podem levar uma empresa à ruína. Primeiramente ele destaca os fatores absolutamente independentes da gestão. Assim, por exemplo, uma crise aguda na economia mundial, como a crise de 2008, que por gravidade afundou até as empresas mais cautelosas.[ ]

Os fatores relativamente independentes da gestão são aqueles que, apesar de ter origem em fator externo tem efeito apenas naquela pessoa jurídica. É o caso, por exemplo, das oscilações de preço experimentadas pelo setor agrícola em decorrência das variações climáticas. As empresas do setor devem estar preparadas para elas.

Já os fatores exclusivamente dependentes da gestão, são aqueles que não guardam qualquer relação com situações externas. Como por exemplo, um gasto inesperado para realizar a reforma de um estabelecimento.

Quando estamos de frente a fatores absolutamente independentes da gestão, a aplicação do estado de necessidade é mais clara do que nas duas outras hipóteses. No entanto, mesmo nos casos de fatores exclusivamente dependentes da gestão o relevante será constatar se a decisão tomada pelo gestor foi pautada pela técnica exigida de alguém naquela posição. Em outras palavras, se ao decidir, o administrador baseou-se tecnicamente nos preceitos da administração.

As decisões no mundo corporativo nem sempre são fáceis, tampouco acertadas. Mas quando se está a frente de uma empresa é preciso que se observe algumas regras básicas de atuação, como em qualquer profissão. Desta forma, não importa se a decisão do administrador foi certa ou errada, já que decisões erradas fazem parte da atividade corporativa. O importante é como a decisão foi tomada.

A exigência para utilização da excludente é de que o autor não tenha provocado a crise por meio de atos de gestão sabidamente temerários. Logo, se suas decisões tiverem sido pautadas nas melhores técnicas administrativas, mesmo que tenham sido mal sucedidas, sua reação típica à crise por ele criada poderá se amparar no estado de necessidade. Da mesma forma, poderá também se justificar pelo estado de necessidade, eventual favorecimento de credores praticado na tentativa de debelar uma crise, quando esta, embora criada culposamente pelo gestor, não tenha decorrido de atos por ele reconhecidos como imprudentes ou extraordinariamente arriscados.

Quando se traz essas ideias para os possíveis cenários abarcados pelo art. 172 da lei falimentar, é fácil imaginar decisões administrativamente corretas ou toleráveis que podem não funcionar, ocasionado a quebra e consequentemente o crime previsto no referido artigo. O administrador que onera, dispõe, gera obrigação para favorecer um credor fora do contexto falimentar, simplesmente pratica atos de administração. No entanto, com a decretação da quebra e estipulação do termo legal, um ato que seria meramente administrativo, passa a configurar um crime. Não é razoável, portanto, imputar o crime ao autor sem que antes se faça uma análise minuciosa das razões e do contexto que o levaram a tomar aquela decisão, injusta com alguns de seus credores.

Considerações finais

Pelo presente estudo, verificou-se que as empresas têm grande impacto social e por essa razão a lei falimentar tem por base principiológica sua preservação.

Observou-se ainda o alto grau de complexidade envolvido na administração de uma empresa e como a tomada de decisões é difícil e dinâmica. E que muitas vezes, apesar da propriedade técnica envolvida na tomada de decisão, essa pode se mostrar equivocada.

Analisou-se de forma geral os debates doutrinários sobre o estado de necessidade e viu-se que para sua aplicação é preciso a presença de certos requisitos, tais como: perigo atual, ameaça de direito próprio ou alheio, situação não provocada pelo agente, inevitabilidade do comportamento, razoabilidade do sacrifício, inexistência de dever legal de enfrentar o perigo e conhecimento da situação justificante.

Estudou-se também as peculiaridades do art. 172 da lei 11.101/05 e observou-se que, o termo legal é a referência temporal para configuração do crime e que a sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade. Demonstrou-se assim que, os atos de favorecimento de credores praticados fora do contexto falimentar constituem exercício regular do direito de propriedade do empresário.

Verificou-se que a relevância da criação do risco de crise pelo agente, para efeito de exclusão do estado de necessidade, depende da aferição do grau da imprudência ou consciente temeraridade na condução dos negócios, com que tenha atuado anteriormente o gestor da empresa.

Por fim, conclui-se ser absolutamente aplicável o estado de necessidade ao crime do art. 172 da lei falimentar, devendo, contudo, ser observada a propriedade técnica empenhada pelo administrador na tomada das decisões que deram ensejo ou que consistiram em reação à insolvência, sendo indiferente seu fracasso em reerguer o negócio, posto que o risco é algo inerente da atividade empresarial.

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Autores

Felipe Flausino Megda Reis

Frederico Gomes de Almeida Horta

Henrique Avelino Rodrigues de Paula Lana